• Termos de Uso

    Bússola Eleitoral, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.384.504/0001-86 com sede no Estado de São Paulo, na Cidade de São Paulo, na Rua Domingos de Morais, nº 770, Bloco 3, Conjunto 32, Vila Mariana, CEP: 04010-100, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma Bússola Eleitoral (“Plataforma” ou “Bússola Eleitoral”).

     

     

    Ao utilizar os serviços ofertados pela BÚSSOLA ELEITORAL, os USUÁRIOS aceitam e se submetem às condições desta Política, bem como a eventuais documentos anexos a esta.

    1. OBJETIVO

    1.1 Estes termos de uso regulam o uso dos serviços da aplicação, e dos dados provenientes do mesmo; de nosso website, e quaisquer outras aplicações Bússola Eleitoral. Caso escolha não aceitar os termos, o uso do serviço será impossibilitado.

     

    1.2 Em caso de aceitação dos presentes termos, o indivíduo concorda que será tratado como USUÁRIO a partir da data de aceitação, em caráter definitivo, até nova manifestação do USUÁRIO.

    2. Do USUÁRIO

    2.1 O Aplicação classifica seus USUÁRIOs entre CANDIDATO/ PARLAMENTAR e CIDADÃOS.

     

    2.2 O CANDIDATO/ PARLAMENTAR é o USUÁRIO que pleiteia cargo público eletivo, ou ocupa cargo público eletivo.

     

    2.3 O CIDADÃO é o USUÁRIO que é cidadão em seu país e que não esteja concorrendo à cargo público eletivo.

     

    2.4 Para usar os serviços da Bússola Eleitoral (SERVIÇO), os USUÁRIOs devem primeiro concordar com o presente termo de uso (TERMOS).

     

    2.5 A CANDIDATURA se refere ao período eleitoral vigente no país em questão.

     

    2.6 O MANDATO se refere ao período de decorrência do mandato eletivo do PARLAMENTAR.

    3. Do Serviço

    3.1 Bússola Eleitoral provê serviços destinado ao campo de Inovação Política e melhoria da cidadania.

     

    3.2 A plataforma organiza e provê dados de origem pública e de metodologia própria para conectar os USUÁRIOs CIDADÃOS e CANDIDATOS/ MANDATOS.

     

    3.3 A plataforma utiliza-se de ferramentas visuais voltadas para facilitar a busca entre CIDADÃOS E CANDIDATOS/ MANDATOS.

     

    3.4 A plataforma realiza estudos na academia e pode provê-los para os USUÁRIOs.

     

    3.5 A plataforma pode realizar consultas públicas aos seus USUÁRIOs e divulgar os resultados ao público, preservando as informações pessoais e identificáveis.

     

    3.6 As informações podem ter como fonte os dados públicos, na navegação dos USUÁRIOS, livre provimento pelos USUÁRIOS e consultas públicas, dentre outros.

     

    3.7 A Bússola Eleitoral não será responsável pela veracidade das informações providas pelo USUÁRIO, estando a obrigação inteiramente pertinente ao USUÁRIO.

     

    3.8 A Bússola Eleitoral não será responsável pela veracidade das informações providas pelo Poder Público, estando a obrigação inteiramente pertinente ao Poder Público.

    4. Da Utilização de Dados

    4.1 Ao aceitar o presente Termos de Uso, o USUÁRIO afirma aceitar as políticas de privacidade da Bússola Eleitoral.

     

    4.2 O USUÁRIO deve aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade para utilizar-se dos serviços

     

    4.3 O USUÁRIO é responsável por toda a informação que coloque na aplicação, não estando a Aplicação responsável por quaisquer danos, vide na esfera eleitoral, civil ou penal.

     

    4.4 A aceitação dos presentes termos inclui a autorização para a plataforma utilizar os dados coletados e providos pelos USUÁRIOs para aperfeiçoar os serviços prestados e como subsídio à pesquisa e a transparência pública, garantindo a privacidade aos dados pessoais e dados de identificáveis.

     

    4.5 A Plataforma poderá, mantendo o anonimato do USUÁRIO, quando aplicável, utilizar-se das informações coletadas para fins de análises diversas, internas e com parceiros externos, sem a necessidade de nova autorização do USUÁRIO.

     

    4.6 A retirada de conteúdo será realizada em conformidade com a legislação local ou a partir de decisão judicial.

    5. Da Utilização da Plataforma

    5.1 O USUÁRIO deve seguir as instruções de cadastro para acesso às diferentes aplicações.

     

    5.2 O Aplicação não será considerada responsável pelo hardware apropriado para a utilização da aplicação.

     

    5.3 O Aplicação, em hipótese alguma, garante a perfeita estabilidade no que tange sua precisão, funcionalidade e disponibilidade em relação ao serviço prestado ou aos dados coletados.

     

    5.4 A Aplicação, em hipótese alguma, poderá ser responsabilizada pelo mal uso do serviço, e quaisquer danos que este venha causar.

     

    5.5 Bússola Eleitoral poderá incluir textos e mídias de parceiros com o objetivo de melhorar a experiência do USUÁRIO ao usar os serviços da Aplicação.

     

    5.6 É concedida uma licença de reprodução do conteúdo ao USUÁRIO para devidos fins de transparência pública, no compartilhamento de ideias e Educacional não estando o USUÁRIO autorizado, sem o consentimento expresso da Bússola Eleitoral, a compartilhar o conteúdo da aplicação com terceiros, visando o lucro pessoal. O compartilhamento de conteúdo que propague discurso de ódio e discriminatório é vedado em quaisquer serviços da Bússola Eleitoral.

     

    5.7 A divulgação do conteúdo da Aplicação pelo USUÁRIO deverá manter-se inalterado, sem edições de conteúdo ou manipulações. Manipulação de conteúdo da Aplicação e sua divulgação permite a Aplicação terminar a conta do USUÁRIO e ajuizamento de ações judiciais conforme a legislação local.

     

    5.8 Os dados na plataforma são providos por fonte de domínio público, pelo próprio USUÁRIO, ou por outras fontes.

    6. Da Aceitação

    6.1 A aceitação destes termos, inclui o conhecimento que o Aplicação poderá mudar os termos de serviços a qualquer momento, com uma notificação escrita. Neste caso colocaremos disponível os termos em http://www.bussolaeleitoral.org?open=terms-and-conditions

     

    6.2 Mudanças nos Termos de Serviço ou da Política de Privacidade será enviada para o e-mail cadastrado na aplicação pelo USUÁRIO. Após a notificação, a continuidade do uso dos serviços será considerada uma aceitação dos novos termos.

     

    6.3 As alterações não serão aplicadas retroativamente.

     

    6.4 Em caso de conflito entre estes termos e os termos adicionais, os termos adicionais prevalecerão com relação a esse conflito.

     

    6.5 O Aplicação não será obrigada a monitorar o uso do serviço, nem editar seu conteúdo, mas poderá fazê-lo, a sua escolha, para garantir o presente termo de serviço.

     

    6.6 Bússola eleitoral reserva o direito de encaminhar mensagens eletrônicas e notificações para o USUÁRIO.

     

    6.7 O USUÁRIO não pode interferir com nossos Serviços de modo a acessá-los por um método diferente da interface e das instruções que o Aplicação fornece. A utilização dos serviços somente é permitido conforme a lei. O Aplicação pode suspender o serviço se o USUÁRIO descumprir o presente termo.

     

    6.8 Caso o USUÁRIO viole quaisquer dos termos listado neste termo de serviço, a Aplicação poderá encerrar a vinculação criada pelo presente acordo de maneira unilateral, sem que quaisquer compensações sejam necessárias.

     

    6.9 O uso dos nossos Serviços não confere a propriedade intelectual sobre este ou sobre o conteúdo.

     

    6.10 O USUÁRIO não tem direito à marcas ou logo utilizados em nossa plataforma.

     

    6.11 Caso o USUÁRIO deseje apagar os seus dados da plataforma, deverá enviar notificação para contato@bussolaeleitoral.org.

    7. Do Foro

    Parágrafo Único - Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo para a solução de quaisquer disputas decorrentes deste termo de serviço. Caso o USUÁRIO deseje resolver a disputa de maneira conciliatória, entrar em contato em contato@bussolaeleitoral.org.

    Caso não aceite os presentes termos, não crie uma conta Bússola Eleitoral.