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Quem tem medo da transparência nas assembleias de PA, RN e RR?

Vítor Oliveira

23 de abril de 2019 | 17h03                                                                                                                                    

Se a política não se limita às eleições, a falta de transparência sobre o processo legislativo limita sobremaneira a capacidade que os cidadãos, a imprensa e a sociedade civil organizada possuem de fiscalizar e pressionar seus representantes.

No Brasil, ao menos 3 das 27 assembleias legislativas falham dramaticamente no seu dever de informar os cidadãos a respeito do que fazem, sem qualquer dado disponível sobre as proposições e sua tramitação.


Quando acompanhamos e criticamos o trabalho de deputados e senadores, temos por base todo o registro de suas ações, como votos, pareceres, requerimentos, discursos, questões de ordem.


Contudo, no Pará, no Rio Grande do Norte e em Roraima simplesmente não há dados disponíveis sobre o processo legislativo! É impossível, portanto, saber quais projetos foram apresentados, debatidos e aprovados sem estar fisicamente acompanhando todas as reuniões. E mesmo assim, sem a publicidade sobre as informações, como ter certeza de que o anunciado foi de fato cumprido por parte dos deputados estaduais?


Mais do que uma hipótese sobre os interesses em jogo e a desconfiança sobre as intenções corporativas dos deputados da ALEPA, da ALERN e da ALERR, o prejuízo político é inaceitável numa sociedade que possui o acesso à informação como regra – o sigilo deve ser a exceção, de acordo com a Lei de Acesso à Informação –, que vale para estados tanto quanto para a União.


Isto por que a informação é a principal ferramenta para evitar que o Legislativo aprove medidas que a maioria da população considera absurda. Não chegarei ao extremo de dizer que todos os problemas são evitados, mas certamente muitas medidas nem chegam a ser tentadas por nossos ilustres representantes precisamente pela luz que é jogada sobre suas ações.


Para além da mera disponibilidade, profissionais que lidam com estes dados diariamente afirmam que há grande instabilidade e latência das informações publicadas nos sites, sendo comum estarem fora do ar ou demorarem muito para carregar, o que prejudica o monitoramento que embase ações tempestivas de advocacy e fiscalização do setor público.


Para não ficar apenas na crítica, há bons exemplos a serem seguidos de transparência do processo legislativo: MG, SP e DF. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais foi a primeira a implementar um serviço de dados abertos, enquanto a Assembleia Legislativa de São Paulo possui um portal de dados abertos.


Por fim, a Câmara Legislativa do DF inaugurou um laboratório hacker chamado Labhinova, inspirados pelo LabHacker da Câmara dos Deputados, em projeto que já começou a dar resultados pela criação e disponibilização de informações pelo portal de dados abertos deles.

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